sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

A Reforma do Ensino Médio Lei 13.415

Muita gente já deve ter ouvido falar da reforma na educação brasileira nos últimos meses. Afinal, o governo encheu nossa mídia de propagandas afirmando que 72% dos brasileiros aprovam as alterações feitas por eles na nossa educação. Eu particularmente não acredito nem um pouco nesta pesquisa. Acredito que as pessoas aprovam mudanças sim, mas que ampla maioria não tem a menor noção dos impactos desta “reforma” bem como o conteúdo da mesma.

Garanto que este texto abaixo, não torna o ensino médio mais “legal” nem tecnológico, melhor talvez para direcionar ao trabalho, mas não para garantir um futuro promissor e desenvolvido para o país.

Vou nesta postagem tentar mostrar algumas alterações importantes que ocorreram na Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases – LDB) através da MPV 746 de 2016. Esta que por sua vez se transformou na Lei no 13.451, de 2017.


Art. 1o  O art. 24 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:  

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
................................................................................. 
§ 1º  A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017.  


Art. 3o  A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 35-A:  
Art. 35-A.  A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento: 

I - Linguagens e suas tecnologias; (Conforme BNCC)
·                     Língua Portuguesa
·                     Educação Física
·                     Arte
·                     Língua Estrangeira Moderna

II - Matemática e suas tecnologias; (Conforme BNCC)
·                    Matemática

III - Ciências da natureza e suas tecnologias; (Conforme BNCC)
·                     Ciências
·                     Física
·                     Química
·                     Biologia

IV - Ciências humanas e sociais aplicadas. (Conforme BNCC)
·                     História
·                     Geografia
·                     Sociologia
·                     Filosofia

§ 1o  A parte diversificada  dos  currículos  de  que  trata o caput do art. 26, definida em cada sistema de ensino, deverá estar harmonizada à Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural. 

§ 2o  A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia

Se eu entendi corretamente, simplesmente foram incluídas, o que não tira a obrigatoriedade das demais existentes na BNCC.

§ 3o  O ensino da língua portuguesa e da matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das respectivas línguas maternas.

Aqui fica claro que as demais não serão obrigatoriamente ofertadas por 3 anos. Ou seja as demais da BNCC são obrigatórias porém não nos 3 anos.

§ 4o  Os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino.  

§ 5o  A carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular não poderá ser superior a mil e oitocentas horas do total da carga horária do ensino médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensino.

Considerando 1000 horas por ano, 600 horas devem ser o máximo ocupado por todos os componentes previstos na BNCC. Aqui precisamos tomar cuidado, pois cada estado poderá compor o mix conforme suas “necessidades ou realidades”. E na prática isso pode significar espremer muitas disciplinas por falta de pessoal qualificado para lecionar. Ex: Não encontro professor de Física, então vai ter o componente, mas apenas 1 aula por semana. Digamos que aqui pode morar a “solução” para a falta de professores em determinadas áreas.

§ 6o  A União estabelecerá os padrões de desempenho esperados para o ensino médio, que serão referência nos processos nacionais de avaliação, a partir da Base Nacional Comum Curricular.

Aí vem esse item pra “punir” aqueles que oferecerem baixa qualidade em algum componente. Tomara né, mas ainda não há definição se isso, por exemplo, será através do ENEM.

Art. 4o  O art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:  
Art. 36. O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, a saber:  
I - linguagens e suas tecnologias; 
II - matemática e suas tecnologias; 
III - ciências da natureza e suas tecnologias;  
IV - ciências humanas e sociais aplicadas; 
V - formação técnica e profissional.  

A diferença entre o art 4º e o 1º se refere ao item “formação técnica e profissional”, este item não aparece lá porque apenas as demais áreas possuem vínculo com a BNCC.

§ 6o  A critério dos sistemas de ensino, a oferta de formação com ênfase técnica e profissional considerará: 
I - a inclusão de vivências práticas de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação, estabelecendo parcerias e fazendo uso, quando aplicável, de instrumentos estabelecidos pela legislação sobre aprendizagem profissional; 
II - a possibilidade de concessão de certificados intermediários de qualificação para o trabalho, quando a formação for estruturada e organizada em etapas com terminalidade.  
§ 7o  A oferta de formações experimentais relacionadas ao inciso V do caput, em áreas que não constem do Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos, dependerá, para sua continuidade, do reconhecimento pelo respectivo Conselho Estadual de Educação, no prazo de três anos, e da inserção no Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos, no prazo de cinco anos, contados da data de oferta inicial da formação.  
§ 8o  A oferta de formação técnica e profissional a que se refere o inciso V do caput, realizada na própria instituição ou em parceria com outras instituições, deverá ser aprovada previamente pelo Conselho Estadual de Educação, homologada pelo Secretário Estadual de Educação e certificada pelos sistemas de ensino.  
§ 9o  As instituições de ensino emitirão certificado com validade nacional, que habilitará o concluinte do ensino médio ao prosseguimento dos estudos em nível superior ou em outros cursos ou formações para os quais a conclusão do ensino médio seja etapa obrigatória.  
§ 10.  Além das formas de organização previstas no art. 23, o ensino médio poderá ser organizado em módulos e adotar o sistema de créditos com terminalidade específica. 
§ 11.  Para efeito de cumprimento das exigências curriculares do ensino médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer competências e firmar convênios com instituições de educação a distância com notório reconhecimento, mediante as seguintes formas de comprovação:  
I - demonstração prática; 
II - experiência de trabalho supervisionado ou outra experiência adquirida fora do ambiente escolar; 
III - atividades de educação técnica oferecidas em outras instituições de ensino credenciadas; 
IV - cursos oferecidos por centros ou programas ocupacionais; 
V - estudos realizados em instituições de ensino nacionais ou estrangeiras; 
VI - cursos realizados por meio de educação a distância ou educação presencial mediada por tecnologias.  

Aqui eu fiz questão de colocar na íntegra todos os incisos e parágrafos sobre a educação profissional porque eu quero que fique claro que esta lei mudou para este fim! Há uma grande preocupação nesta área e isso é bom para quem quer seguir ela! Toda essa mudança vai deixar as disciplinas comuns com 600 h/a quando antes tinham no mínimo 800 h/a. E as disciplinas que refiro “comum”, são as que hoje são exigidas para inserir um estudante no ensino superior. Vale ressaltar que o ensino superior não terá prioridade neste novo modelo. A prioridade de investimentos será no ensino médio/técnico. O que pode prejudicar e muito a sobrevivência das universidades federais. Se isso realmente acontecer, podemos num futuro médio/longo prazo ter ensino superior somente na rede privada.

§ 12.  As escolas deverão orientar os alunos no processo de escolha das áreas de conhecimento ou de atuação profissional previstas no caput.” (NR) 
??????????? Será uma orientação profissional? Um psicólogo qualificado fará isso? Ou será notificar/expor a palavra correta?

Art. 6o  O art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; 
V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.

Neste artigo, temos o tal do “notório saber” que será utilizado apenas para o inciso V do art 36 que no caso diz respeito aos cursos técnicos. Neste caso compreendo os motivos pois não necessariamente os professores da BNCC teriam tal qualificação. E considero essencial que os mesmos façam complementação pedagógica. Achei bem melhor que a ideia inicial do ano passado onde isso serviria para todos os componentes.

Art. 7o  O art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:  
Art. 62.  A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.
Este artigo deixa claro o que já mencionei no item anterior.

Obs. Este é um artigo da Lei 13.415/2017 que altera uma lei diferente da LDB, mas achei interessante mostrar.

Art. 10º O art. 16 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações:  

§ 3o  O Ministério da Educação poderá celebrar convênios com entidades representativas do setor de radiodifusão, que visem ao cumprimento do disposto no caput, para a divulgação gratuita dos programas e ações educacionais do Ministério da Educação, bem como à definição da forma de distribuição dos programas relativos à educação básica, profissional, tecnológica e superior e a outras matérias de interesse da educação. 

§ 4o  As inserções previstas no caput destinam-se exclusivamente à veiculação de mensagens do Ministério da Educação, com caráter de utilidade pública ou de divulgação de programas e ações educacionais.” (NR) 

É óbvio que foi de graça que todo mundo ficou sabendo que 72% das pessoas concordam com a reforma do ensino médio né!

Art. 13.  Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Art. 14.  São obrigatórias as transferências de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, desde que cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos nesta Lei e no regulamento, com a finalidade de prestar apoio financeiro para o atendimento de escolas públicas de ensino médio em tempo integral cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica, e que:  
I - tenham iniciado a oferta de atendimento em tempo integral a partir da vigência desta Lei de acordo com os critérios de elegibilidade no âmbito da Política de Fomento, devendo ser dada prioridade às regiões com menores índices de desenvolvimento humano e com resultados mais baixos nos processos nacionais de avaliação do ensino médio; e 
II - tenham projeto político-pedagógico que obedeça ao disposto no art. 36 da Lei no 9.394, de 20 dezembro de 1996.

Do artigo 13 até o 22 onde a Lei 13.415/2017 acaba, o assunto basicamente é sobre como serão destinados aos Estados e DF. E lembremos do seguinte! O orçamento da educação foi limitado pela PEC241 e é exatamente por gastar mais no ensino básico sem ter da onde tirar, que tenho tanta certeza que o ensino superior vai precarizar. Se você limita a verba da educação e o ensino médio vai ser realmente integral, não tenho dúvidas que vai faltar nas universidades federais.


Espero ter ajudado a esclarecer alguma coisa, principalmente para os leigos em educação ou legislação. Eu me desculpo e aceito orientações de caráter jurídico caso eu tenha me equivocado em algo.

Jonathan Kreutzfeld

Fonte:





quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

Desmilitarização: Afinal o que significa ser militar?

Reflexões sobre a greve dos Policiais Militares do Espirito Santo.

Diante da crise referente à greve dos Policiais Militares do Espirito Santo, verificamos diariamente em redes sociais e nas próprias conversas do dia a dia o assunto ressoando. E como praticamente em tudo que se discute nos últimos anos, o radicalismo e a generalização tomando conta de discursos que por vezes são vazios em conhecimento. Sendo assim resolvi pesquisar um pouco mais e expor alguns detalhes importantes, e também emitir a minha opinião sobre o assunto.

Primeiramente é importante salientar que as nossas polícias militares possuem este nome porque estão vinculadas às forças armadas como forças auxiliares, e por este motivo seguem regras e leis que dizem respeito à mesma. Podemos começar falando do significado da palavra militar: relativo às forças armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), à sua organização, às suas atividades. Isso é só pra ratificar o que já havia dito. Ser militar em qualquer esfera significa, portanto respeitar a hierarquia e a disciplina. Lembrando que nem todas as pessoas precisam concordar com o que é ser um militar e podem, por exemplo, abominar uma escola militar e decidir por não estudar nela ou que seus filhos estudem nela. E é muito importante que sempre, SEMPRE haja opções.

Desmilitarização

Duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC 102 e PEC 430) tramitam no Congresso Nacional sobre o assunto. Além de desmilitarizar a PM, as propostas tratam, também, da unificação das policias Militares e Civis. De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à Polícia Militar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

Enfim, estas propostas pretendem retirar as características militares de nossa polícia, este artigo é pra justamente tentar explicar um pouco sobre o que mudaria.

No caso do Espirito Santo, podemos notar que militares não possuem exatamente sindicatos e sim associações, isso porque ser militar está fundamentado na tal da hierarquia e disciplina e que em geral é ratificada por um juramento. Abaixo temos uma breve descrição sobre este juramento.

Juramento Militar

O juramento, em outras palavras, consiste em afirmação ou promessa solene, em que se toma por testemunha uma coisa que se tem como sagrada. No Brasil existem inúmeros juramentos ou compromissos, inclusive na vida civil. Para ser admitido ao oficialato ou ao ingressar como praça, cada candidato presta um juramento, o qual é decorrente de exigência legal, influência histórica e tradição. O presidente do Brasil presta juramento antes de ser empossado. Os senadores, os parlamentares, os juízes e outros funcionários do governo prestam o juramento do cargo. Os formandos de cursos universitários também prestam compromissos de ética e fidelidade para com suas novas profissões, a exemplo do médico que ao se formar jura cumprir o Código de deontologia médica, atribuído a Hipócrates.

Os juramentos militares remontam à Roma antiga, em que os soldados juravam lealdade a um general específico, para uma campanha específica. Após terminada a campanha, o juramento já não tinha valor. Em 100 a.C. Roma havia estabelecido uma força armada profissional, e o juramento tornou-se eficaz para todo o período de 20 anos de serviço do soldado.

Desde então, este costume se manteve e se ampliou. Por exemplo, os reis da Inglaterra nos anos 1500 (Henrique VIII), 1600 (Jaime I) e 1700 (Jorge III), estabeleceram juramentos exigindo que os súditos prometessem lealdade a seu rei específico.

Todo cidadão, após ingressar nas Forças ou nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, presta compromisso de honra, no qual afirma a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifesta sua livre disposição de bem cumpri-los, se preciso, com o sacrifício da própria vida.

As afirmações, pronunciadas em uníssono, são extremamente profundas em suas expressões de sentimento cívico e patriótico. Alcançam a plenitude da compreensão clara e precisa de devoção absoluta às essenciais manifestações de fidelidade e dedicação exclusiva ao serviço do Estado, além da defesa da honra, integridade e instituições.

Podemos voltar ao Espírito Santo. Eu particularmente, diante do exposto até aqui, creio que não há dúvidas de que houve uma quebra da hierarquia e da disciplina por parte desses militares em “greve”. O porém é que temos amplamente divulgadas neste momento, as condições péssimas de trabalho que tais militares encontram naquele estado (que obviamente não é o único). Falta farda, falta coturno, falta arma, falta viatura decente... falta praticamente tudo! Além de ter um salário bem pouco atraente. Pesquisei sobre esse assunto e a fonte que julguei mais condizente com a realidade vem da ANERMB – Associação Nacional das Entidades Representativas de Policiais, Bombeiros Militares e Pensionistas do Brasil Observação importante é que estes valores se referem ao cargo de soldado em início de carreira e referente ao ano de 2015.

Estado – Salário inicial

1 – BRASILIA – R$ 7.190,98
2 – RONDÔNIA – R$ 5.952,80
3 – TOCANTINS – R$ 4.872,80
4 – GOIAS – R$ 4.485,92
5 – SANTA CATARINA – R$ 4.173,85
6 – MINAS GERAIS – R$ 4.098,01
7 – PARANÁ – R$ 3.651,75
8 – ALAGOAS – R$ 3.368,86
9 – CEARÁ – R$ 3.336,14
10 – MARANHÃO – R$ 3.333,57
11 – ACRE – R$ 3.278,65
12 – AMAPÁ – $ 3.230,02
13 – RONDÔNIA – R$ 3.182,66
14 – PARÁ – R$ 3.155,49
15 – PIAUÍ – R$ 3.101,21
16 – MATO GROSSO – R$ 3.067,40
17 – MATO GROSSO DO SUL – R$ 3.055,49
18 – RIO DE JANEIRO – R$ 2.909,50
19 – RIO GRANDE DO NORTE – R$ 2.904,01
20 – SÃO PAULO – R$ 2.901,63
21 – AMAZONAS – R$ 2.726,37
22 – SERGIPE – R$ 2.702,78
23 – PERNAMBUCO – R$ 2.819,88
24 – ESPIRITO SANTO – R$ 2.632,97
25 – RIO GRANDE DO SUL – R$ 2.632,88
26 – PARAÍBA – R$ 2.548,16
27 – BAHIA – R$ 2.497,79

A mesma ANERMB emitiu recentemente uma nota de repúdio onde critica as condições de trabalho que os militares possuem para trabalhar no país e solicita “a sensibilidade do Exmo. Senhor Governador do Estado do Espírito Santo em exercício, César Conalgo, no sentido de reconduzir o Comandante Geral, conceder reajuste salarial, e condições dignas de trabalho aos respectivos agentes”. É natural que uma associação de militares tenha esta postura.

O Governador em exercício César Conalgo acompanhado do Governador Paulo Hartung por sua vez, critica duramente a paralisação dos policiais militares e afirmou que eles serão punidos, pois esse “motim não tem nenhuma legalidade e base constitucional”.

Segundo ele, a suspensão do policiamento “é uma chantagem”, “um caminho errado que rasga a Constituição”. Em tom de desabafo, ele declarou também: “Sequestraram o direito do povo e estão cobrando resgate, mas não se paga resgate descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Se não enfrentarmos isso, é hoje aqui e amanhã no resto do Brasil”.

Considerações Finais

Em um país com forte crise econômica, onde os estados e municípios ficam com parcela irrisória da arrecadação, o sujeito precisa ter muito sangue frio para aceitar um cargo no executivo. Mas é uma escolha que os governadores e prefeitos também fizeram. A segurança pública é notoriamente de extrema importância principalmente para os que dependem única e exclusivamente dela, portanto jamais deve ser cessada por uma greve e por outro lado jamais deveria também ser precária como é o caso. Eu naturalmente não vejo nenhuma solução simples para esse assunto, e não acredito que a maioria de nossos cidadãos esteja, por exemplo, preparada para ter PORTE de arma. Ter arma nós podemos, com restrições, mas podemos. Quanto à desmilitarização da polícia, creio que seria muito mais perigoso para nosso país. Isso porque acredito que se temos greve numa instituição que tem como principio a hierarquia e a disciplina, penso que poderíamos ter uma reincidência de greves muito maior sem a tal da hierarquia e disciplina. Simples assim. Outro detalhe, precisamos inclusive de efetivo maior de militares, pois como eu sou contra o porte de arma generalizado para civis, também sou contra as guardas armadas. Isso mesmo, adoraria que todo o efetivo de guardas armados fosse MILITAR, pois eu acredito que este regime de trabalho e treinamento (quando bem feito) é insuperável quando se trata de lidar com armas.

Quem me conhece sabe que, na medida do possível, respeito opiniões que divergem da minha seja qual for o assunto. Adoro debater, conhecer e ampliar horizontes. Por fim, sei que muitos que talvez leiam este artigo até aqui, fiquem com raiva do fato de eu não defender o porte de arma. Minha resposta é simples: este país não tem EDUCAÇÃO SUFICIENTE PARA ISSO.

Jonathan Kreutzfeld

Fonte:

VALLA, Wilson Odirley. Cultura Policial Militar: O real significado do juramento ou compromisso do militar do Estado do Paraná. PMPR. 2015






quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Artigo: Violência Contra a Mulher

(Mais próxima do que você imagina)

Por: Giovana Masiero, Maiara Stanczak e Tiago Rafael Ittner. 
Orientador: Paulo Francisco Junior

Este trabalho aborda um tema de extrema relevância humana: a violência doméstica contra a mulher, e cria perguntas cujas respostas obteremos, em um outro momento, através de profundas análises sociais.

Nele, será apresentado, inicialmente, a situação em que se encontra a mulher na sociedade, visando um maior entendimento do público a respeito do assunto. Em seguida, o conteúdo será afunilado a nível regional: falaremos dos casos de agressões que acontecem no nosso município, com dados disponibilizados pela Delegacia de Polícia da Comarca de Timbó. Finalizando, daremos ao leitor uma breve introdução do movimento Feminista, visando a conscientização de alguns conceitos básicos.

REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

Teresa Kleba Lisboa (doutora em Sociologia e professora do Departamento de Serviço Social da UFSC) e Eliane Aparecida Pinheiro (mestre em Serviço Social pela UFSC e Assistente Social) diferem claramente os títulos “Violência contra a mulher” e “Violência doméstica”, explicando que o primeiro surge nos anos 70, juntamente com o movimento feminista, e pode ocorrer tanto dentro de casa como fora dela. Já o segundo é definido por Teles e Melo (2002, p.19) como “[...] o que ocorre dentro de casa, nas relações entre pessoas da família, entre homens e mulheres, pais/mães e filhos, entre jovens e pessoas idosas”. Ou seja, na violência doméstica, o espaço é delimitado para o ambiente domiciliar. Em ambos, o motivo para os atos violentos contra as mulheres está no fato de os homens pensarem que elas devem obediência a eles.

Segundo Carla de Jesus Marques Andrade (doutoranda na USP em 2007), e Rosa Maria Godoy Serpa da Fonseca (pós-graduanda em Enfermagem na USP em 2007), a violência doméstica continua invisível para grande parcela da sociedade, o que faz com que ela ocorra diariamente, sem ninguém perceber. As estudantes ainda citam que a mulher se torna mais vulnerável a sofrer violência quando não é sujeito da própria vida, ou seja, é dependente do cônjuge.

Maria da Penha teve seu caso exposto a âmbito mundial após a publicação do livro autobiográfico “Sobrevivi... posso contar” (1994), onde relata a sua história e critica a sociedade brasileira que, através de toda a burocracia que a mulher violentada deve passar antes de adquirir justiça, acaba por encobrir a violência doméstica, evidenciando um certo machismo.

 “Ninguém nasce mulher. Torna-se mulher” (BEAUVOIR, Simone, 1949, p. 9-10). Esse trecho célebre de Simone Beauvoir é fundamental para o entendimento do que ocorre com o sexo feminino na sociedade. Esse, a partir do nascimento, adquire uma imagem frágil construída pelo corpo social, o que resulta no pensamento de inferioridade da mulher perante o homem. Outra passagem marcante do livro já citado é “A humanidade é masculina, e o homem define a mulher não em si, mas relativamente a ele; ela não é considerada um ser autônomo” (BEAUVOIR, Simone, 1949, p. 14). Esse último fragmento retrata perfeitamente o que acontece com as que são violentadas em meio doméstico: o homem, decorrente talvez não de si, mas da sociedade, acredita que o corpo da esposa é de sua posse, o que faz com que ele passe a agredi-lo.


O exemplo mais notável, e que nos capacitou de inspiração a fazer esta pesquisa, é Maria da Penha Maia Fernandes, pioneira na luta pelos direitos femininos na sociedade. Para os leigos, uma breve explicação: a mulher referida anteriormente é conhecida por ter sofrido violência doméstica do marido, que tentou, inclusive, matá-la em dois dos episódios. Ela, após levar o seu caso para o exterior, conseguiu, em 2006, promulgar a terceira melhor legislação do mundo a respeito da agressão sofrida pelo sexo feminino em meio doméstico, que é a famosa Lei Maria da Penha. Além disso, é líder de movimentos e pesquisas da área abordada neste trabalho científico.


É importante entender que o desrespeito para com o sexo feminino não está distante dos nossos olhos; muito pelo contrário, está a nossa frente. A ruptura da dignidade humana da mulher é, muitas vezes, silenciada pela vítima, que é oprimida, chantageada, morta internamente. Talvez seja este o real motivo de não enxergarmos os abusos que ocorrem aqui e ali, na nossa família e na nossa casa. Sim, as mulheres são abusadas diariamente, seja verbal ou fisicamente, mas nem percebemos. “É só uma piada”, dizem. “Está bêbada, não vai se importar se eu transar com ela”. “Olhe essa roupa: está pedindo para ser estuprada”, como se a vestimenta da mulher desse ao homem o direito de agredi-la e violenta-la. O que ainda não é uma realidade para a grande maioria dos brasileiros – incluímos aqui os timboenses e demais pessoas da região – é que a piada mata, e o sexo sem consentimento é estupro. Você conhece mulheres que foram violentadas? Será que aqui cabe o senso comum de que, se não são nulas, a quantidade é baixa? O fato é que, segundo dados oficiais, uma mulher sofre violência a cada três horas em Santa Catarina. Então, por qual motivo conhecemos tão poucos casos? Perguntas como essa nos motivaram a escolher este tema e, em nosso trabalho científico-cultural, tentaremos esclarecer ao máximo o assunto, tão debatido a nível mundial e nacional, e que será mais debatido ainda, embora a nível regional, para que as pessoas tomem consciência de que um sexo não tem o direito de agredir o outro. Nós estamos vivendo no século vinte e um e cada indivíduo é dono do seu próprio corpo.

O nosso objetivo vai além de adquirir conhecimento a respeito do tema: nós queremos, e eis aqui a nossa justificativa, informar à população o quão alarmante os dados são. Enquanto esse trabalho é lido, pelo menos uma mulher está sendo agredida no Brasil. Levar esse assunto aos ouvidos das pessoas vai gerar, além de conhecimento, consciência da gravidade da nossa sociedade, e talvez convencer os ouvintes que o feminismo não busca a supremacia feminina; ele objetiva a igualdade de gênero, para que casos de violência como esse não continuem a ocorrer e degradar mais ainda uma imagem que já é pejorada simplesmente por existir.


Por que, em Timbó, pouco se fala em violência doméstica contra a mulher? Qual será a incidência de casos? Será que ela não existe ou os valores dominantes em nossa cidade impedem que as denúncias aconteçam? Por que o tema ainda é tabu em nossa sociedade?


Objetivo geral: inserir-se no universo da Pesquisa Acadêmica sobre a violência doméstica contra as mulheres.

Objetivos específicos: coletar dados a respeito da violência contra a mulher em Timbó, compará-los, analisar se a incidência de violência cresceu ou decresceu nos últimos anos, investigar os possíveis motivos para esse aumento ou diminuição, e conscientizar a comunidade da importância de movimentos que lutam contra a violência contra a mulher.


A metodologia utilizada pelo grupo foi a exploratória. Para tanto, entrevistamos a Psicóloga Policial Civil, Bianca Sabine Utpadel, da Delegacia de Polícia da Comarca de Timbó, no dia 07/10/2016, que, além de fornecer o material pedido, nos deu uma visão geral sobre tudo o que ela presencia diariamente. A reunião foi gravada com permissão da entrevistada, e utilizada para ilustração das ideias encontradas na Revisão Bibliográfica – além de subsidiar nossas discussões. A Revisão Bibliográfica baseou-se, como se vê nas referências bibliográficas, em “O Segundo Sexo” de Simone Beauvoir e também “Sobrevivi... posso contar”, de Maria da Penha, que nos fizeram entender o que realmente ocorre na sociedade, bem como o que se passa na mente de uma mulher sofre violência doméstica. Na internet, encontramos dados da violência contra a mulher que ainda assombram a nossa comunidade.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente trabalho científico-cultural foi de suma importância para que nos déssemos conta de que a violência doméstica não é algo utópico, que só ocorre na televisão. Ela acontece diariamente ante os nossos olhos, talvez dentro de nossa própria casa. O problema é que quase nunca percebemos e, quando enxergamos, muitas vezes fingimos não ter visto, para não carregarmos conosco a fama de “intrometido”. O que a maioria não sabe é que o silêncio de uns pode significar o martírio de outros.

Esta pesquisa tentou mostrar o quanto a sociedade ainda é machista e misógina acreditando que o corpo feminino é de propriedade do homem e que, por isso, ele tem o direito de controlá-lo e agredi-lo quando surgir vontade. Visando incentivar as mulheres que sofrem diariamente a denunciar, o trabalho cita que é extremamente inaceitável o fato de elas sempre arrumarem algum motivo que justifique a agressão do marido, muitas vezes se culpando por ter apanhado.

Evidentemente, há uma falha na sociedade, e é o nosso dever, enquanto cidadãos, apontar soluções para, senão resolvê-la, no mínimo assegurar condições mínimas de vida ao sexo feminino. Uma alternativa é aliar-mo-nos ao movimento Feminista. E isso significa manifestar, distribuir panfletos, gritar nas ruas e segurar cartazes? Sim, e é isso que faremos, enquanto pessoas justas.  Sozinhos, pode parecer insignificante, mas, unidos, somos capazes de torná-las livres! E tornando-as livres seremos mais livres também!

DADOS OBTIDOS

No Brasil:

·                    3 em cada 5 mulheres jovens já sofreram violência em relacionamentos, aponta pesquisa realizada em novembro de 2014.
·                    Uma mulher é violentada a cada onze minutos no país e, por incrível que pareça, 91% dos homens dizem considerar que “bater em mulher é errado em qualquer situação”.
·                    56% dos homens admitem que já cometeram alguma dessas formas de agressão: xingar, empurrar, agredir com palavras, dar tapa ou soco, impedir de sair de casa ou obrigar a fazer sexo.
·                    A maioria das vítimas de violência são mulheres negras (58%).
·                    Há anualmente 527 mil tentativas ou casos de estupros consumados no país, dos quais 10% são reportados à polícia.
·                    Machismo (46%) e alcoolismo (31%) são apontados como principais fatores que contribuem para a violência.
·                    Como podemos ver na imagem, o Ligue 180 recebeu, em 2015, 179 relatos de agressão por dia, dos quais 92 eram física, 55 psicológica, 13 moral, 8 por cárcere privado e 7 por violência sexual.
·                    Vale destacar que o serviço do Ligue 180 também funciona para brasileiras que estão em outros 16 países além do Brasil, tais como Espanha, Portugal, Itália e Estados Unidos.
·                    Os dados mostram ainda que, em quase metade dos casos, a agressão ocorre diariamente.
·                    A violência doméstica também atinge os filhos com frequência: em quase 65% dos casos, os filhos presenciam a violência e, em outros 18%, além de presenciar, também sofrem agressões.
·                    Metade dos relatos ao Ligue 180 trata de violência física. E em 82% dos casos, as agressões são cometidas por homens com quem as vítimas mantêm ou mantiveram uma relação afetiva.

Em Timbó:

·                    Somente no primeiro semestre de 2015, houve 105 relatos de violência contra a mulher em Timbó. Em 2016, ocorreu um aumento de 27 denúncias nos mesmos seis primeiros meses. Isso nos dá uma média de um relato por dia.
·                    Até julho do ano passado, registraram-se 12 autos de prisões em flagrante, número pequeno se comparado ao mesmo período do atual ano, que é de 35.
·                    No primeiro semestre de 2015, encaminharam-se 78 medidas de proteção à mulher no nosso município. Em 2016, o número já é mais elevado: 108.
·                    Comparando todos os dados de 2016 com 2015, 2014 e 2013, podemos notar que os números aumentam a cada ano. Isso pode significar avanço, já que as mulheres passaram a denunciar mais os casos de violência doméstica.




Enfim, não importa se estamos considerando o Brasil ou Timbó; os dados são alarmantes. Em decorrência deles, o Brasil é considerado o pior país da América do Sul para se ser do sexo feminino. O motivo, todos sabemos: a nossa sociedade é culturalmente machista. Tentando eliminar essa cultura, foram criados, ao longo da história, diversos movimentos, sendo o Feminista o principal deles. Muitas pessoas não gostam da palavra Feminismo, pois a relacionam com a supremacia da mulher na sociedade, mas não é bem assim. Esse movimento luta pela igualdade de gênero, não a superioridade de um, como faz o machismo.
Criticar a batalha delas ou, pior, ter pensamentos machistas, é a mesma coisa que ser a favor da inferioridade feminina, da degradação da imagem delas, do seu olho roxo, do sangue que sai de sua boca, da sua morte frequente nas esquinas ou até mesmo em sua casa.
Agora fica a seu critério ser feminista ou não.  Mas como dizia um cartaz que achamos por aí em uma manifestação qualquer: “A nossa luta é todo dia. Somos mulheres, e não mercadoria”.  

REFERÊNCIAS


Livros

BEAUVOIR, Simone. O Segundo Sexo, volume 1 (tradução de Sérgio Milliet). São Paulo: Círculo do Livro, [198-].

------. O Segundo Sexo, volume 2. São Paulo: Difusão Europeia do Livro, 1967, 2ª edição.

MAIA, Maria da Penha. Sobrevivi... posso contar. Brasil: Armazém da Cultua, 1994.

Sites:

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CORRÊA, Hudson; LAZZERI, Thais; GARCIA, Sérgio; HAIDAR, Daniel; RIBEIRO, Aline; GORCZESKY, Vinícius. A cada 11 minutos, uma mulher é violentada no Brasil. E ainda há quem diga que a culpa é da vítima. Época. Maio 2016. Disponível na Internet: . Acesso em: 17 out. 2016.

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Revistas:


VOLKERLING, Fernanda. Política, substantivo feminino. DIÁRIO Catarinense, Santa Catarina, edição 45, p. xx. Setembro. 2016.